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Port. ANP-RT 107/17 - Port. - Portaria Agência Nacional do Petróleo nº 107 de 23.02.2017

D.O.U.: 01.03.2017

(Altera os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei 9.986/2000, e dá outras providências.)


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998 e Portaria 69, de 06 de abril de 2011, e considerando a Resolução de Diretoria 143, de 22 de fevereiro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, sem aumento de despesa, conforme quadro anexo.

Art. 2º Revoga-se a Portaria ANP 88, de 20 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

ANEXO I

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS

( continua ... )
Cargo em ComissãoValor Unitário de Remuneração do Cargo (R$)Quantitativo
CD I15.925,041
CD II15.128,794
CGE I

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