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Port. STN-RT 141/17 - Port. - Portaria Secretaria do Tesouro Nacional nº 141 de 20.02.2017

D.O.U.: 01.03.2017

Disciplina a disponibilização, pela Secretaria do Tesouro Nacional, de acesso aos dados do SIAFI não protegidos por sigilo a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, através de serviço a ser fornecido pelo SERPRO. Disciplina também a autorização ao SERPRO para fornecimento de serviços de inclusão e consulta de dados no SIAFI por meio de serviço de API-Application Programming Interface.


A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do art.1º do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 244, de 16 de julho de 2012, o inciso IV do art. 18 da Lei 10.180/2001 e o art. 1º do Decreto 347/1991,

Resolve:

Art. 1º Os dados do SIAFI constantes de base de dados do sistema TG - Tesouro Gerencial, que correspondem aos processos de execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos termos desta Portaria.

Art. 2º Os órgãos que compõem a lista de órgãos do SIAFI estão previamente autorizados a acessar os serviços descritos nesta Portaria, mediante celebração de contrato com o Serpro.

§ 1º Compete ao órgão ou à entidade solicitante a prévia celebração de contrato com o SERPRO, responsável pela operacionalização dos serviços supracitados, bem como a assunção dos custos dele decorrentes.

§ 2º O órgão ou a entidade solicitante deverá garantir total rastreabilidade das informações fornecidas, em conformidade com as definições da STN, sendo facultado a ela solicitar, a qualquer tempo, a demonstração da implementação das referidas definições.

§ 3º O fornecimento de dados será implementado com estrita observância às normas pertinentes à segurança da informação editadas pela STN e pelo SERPRO.

§ 4º O Serpro manterá registro dos órgãos solicitantes bem como do histórico de uso dos serviços.

Art. 3º O órgão ou a entidade solicitante é responsável pela correta utilização dos dados que receber ou a que tiver ( continua ... )

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