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Dec. S/N/17 - Dec. - Decreto S/N de 24.02.2017

D.O.U.: 01.03.2017

Dispõe sobre o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11-A da Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego correspondente ao valor constante na Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017, no valor de R$ 327.280.800,00 (trezentos e vinte e sete milhões, duzentos e oitenta mil e oitocentos reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2017; 196o da Independência e

129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Ronaldo Nogueira de ( continua ... )

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