Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.828/17 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.828 de 23.02.2017

DOM-Parnamirim: 25.02.2017

Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o período carnavalesco que se avizinha,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017 e também no dia 01 de março de 2017, excetuam-se as repartições públicas municipais prestadoras de serviços essenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Dê-se Ciência.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

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