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Dec. Mun. Belém/PA 87.781/17 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 87.781 de 22.02.2017

DOM-Belém: 23.02.2017

Institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, para a competência março do exercício fiscal de 2017, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, incisos VII e XX, da Lei Orgânica do Município de Belém;

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 7º da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009;

Considerando o art. 160 da Lei Municipal 7.056 de 30 de dezembro de 1977 c/c o art. 7º da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009;

Considerando a possibilidade do contribuinte, pessoa física ou jurídica, saldar seus débitos junto ao fisco municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Incentivada - PRI, relacionado aos créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritas ou não em dívida ativa, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. Estão excluídos do disposto no caput deste artigo os débitos referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

§ 2º. O Programa de Regularização Incentivada referido no caput deste artigo será realizado no período de 06 a 31 de março do corrente ano.

§ 3º. A adesão ao Programa de Regularização Incentivada - PRI, pelo contribuinte em débito com o fisco municipal, estará condicionada a sua adimplência com o Fisco Municipal no exercício de 2017.

Art. 2º Os débitos serão consolidados, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação municipal em vigor, a partir da data do vencimento da obrigação tributária, deduzidos os pagamento efetuados, se for o ( continua ... )

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