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Port. SMF/Teresina - PI 9/17 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 9 de 21.02.2017

DOM-Teresina: 22.02.2017

Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõem os artigos 543, 549, 550, 551 da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, acerca da instauração de processos de reclamação contra lançamento do IPTU, bem como de outras solicitações relativas a este imposto,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos necessários para instrumentalizar as solicitações relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, serão definidos nesta Portaria, os quais deverão ser adotados tanto pelo sujeito passivo, ou seu representante legal, quanto pelo servidor municipal. Parágrafo único. O requerimento padrão e os documentos necessários para instrução dos pedidos estão definidos nos Anexos I e II, desta Portaria.

CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO, ALTERAÇÃO E CADASTRAMENTO.

Seção I
Da reclamação contra lançamento.

Art. 2º O sujeito passivo que não concordar com o lançamento de IPTU poderá apresentar reclamação, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da Notificação de Lançamento ou da Notificação de Lançamento de Débito, conforme o disposto no art. 549 da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016.

I - antes de seu vencimento e a requerimento da parte interessada, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser dilatado em até dez dias, a critério e por despacho fundamentado do Chefe do Contencioso Administrativo Tributário, contados da data da ciência do despacho, nos termos e formas de intimação previstas nos incisos I e II do ( continua ... )

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