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IN SEREM/João Pessoa - PB 2/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 2 de 17.02.2017

DOM-João Pessoa: 18.02.2017

(Regula a formalização e remessa da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP ao Ministério Público do Estado da Paraíba, prevista no artigo 83 da Lei Federal nº 9.430/1996, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990, e pelo artigo 15, incisos III e V da Lei nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; tendo em vista o disposto no artigo 83 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Lei Estadual nº 10.418, de 12 de janeiro de 2015; e

CONSIDERANDO que o combate aos ilícitos de ordem tributária, com enfoque especial na recuperação de ativos, é indispensável para a consolidação da democracia, na medida em que transmite ao cidadão a segurança de que há zelo sobre os recursos públicos e que os gestores, instituições públicas e contribuintes estão a cumprir rigorosamente as normas legais vigentes;

CONSIDERANDO que a prevenção e a repressão aos crimes contra a ordem tributária hão de ser continuamente fortalecidas e aperfeiçoadas, a fim de concretizar o absoluto repúdio a tais práticas criminosas e constituir um ambiente de boa governança pública, da promoção da ética, da transparência, da consolidação da democracia e da concorrência leal;

RESOLVE:

Art. 1º A presente Instrução Normativa Tributária regula a formalização e remessa da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, prevista no artigo 83 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao Ministério Público do Estado da Paraíba, bem como o serviço de acompanhamento e apoio nos Procedimentos de Investigação Criminal dela decorrente.

Art. 2º A Representação Fiscal para Fins Penais será formalizada mediante procedimento especifico, sempre que se constatar ato e/ou fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária previsto nos artigos ( continua ... )

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