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Res. CNPE 11/16 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 11 de 14.12.2016

D.O.U.: 01.03.2017

Dispõe sobre adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso XI, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alínea "m", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, considerando que foi estabelecida nova progressão dos percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, nos termos da art. 1º da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e o que consta do Processo nº 48000.001692/2016-13, resolve:

Art. 1º Fixar as datas de 1º de março de 2017, 1º de março de 2018 e 1º de março de 2019, para início da adição obrigatória de oito por cento, nove por cento e dez por cento, respectivamente, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO ( continua ... )

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