Res. BACEN 4.556/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.556 de 23.02.2017

D.O.U.: 01.03.2017

Altera os arts. 9º-N, 9º-S e 9º-Z da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a finalidade de manter as autorizações de descontingenciamento de crédito às renegociações de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, resolveu:

Art. 1º O art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º. Fica mantida a autorização de que trata o caput às renegociações dos empréstimos cujas contratações tenham sido celebradas até 31 de dezembro de 2015, e cujas carências tenham cessado até o dia 31 de dezembro de 2016, desde que:

I - após a renegociação, o prazo total de financiamento para o mutuário final seja de até vinte anos, incluindo até quatro anos de carência; e

II - o prazo para renegociação seja até 23 de dezembro de 2017." (NR)

Art. 2º O art. 9º-S da Resolução nº 2.827, de 2001, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º. Fica mantida a autorização de que trata o caput às renegociações dos empréstimos cujas contratações tenham sido celebradas até 31 de dezembro de 2015, e cujas carências tenham cessado até o dia 31 de dezembro de 2016, desde que:

I - após a renegociação, o prazo total de financiamento para o mutuário final seja de até vinte anos, incluindo até quatro anos de carência; e

II - o prazo para renegociação seja até 23 de dezembro de 2017." (NR)

Art. 3º O parágrafo único do art. 9º-Z da Resolução nº 2.827, de 2001, fica renumerado para § 1º, acrescentando-se o § 2º ao referido artigo, da seguinte ( continua ... )

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