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Res. CAMEX 17/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 17.02.2017

D.O.U.: 01.03.2017

(Altera as listas de autopeças constantes dos Anxs. I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014.)


 
Ementa Oficial: Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 2014.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,

Considerando o disposto no Decreto nº 6.500, de 2008, no Decreto nº 8.278, de 2014, e no Decreto nº 8.797, de 2016, que dispõem sobre a execução do Trigésimo Oitavo, Quadragésimo e Quadragésimo Segundo Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e a Resolução CAMEX nº 61, de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Incluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM abaixo descritos na lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 2014:

NCM Descrição Alíquota
4016.93.00 -- Juntas, gaxetas e semelhantes ( continua ... )

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