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Dec. Mun. Osvaldo Cruz/SP 4.037/17 - Dec. - Decreto do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 4.037 de 09.02.2017

DOM-Osvaldo Cruz: 17.02.2017

(Prorroga o prazo de recolhimento do ISSQN e da Taxa de Licença, e dá outras providências.)


O cidadão Edmar Carlos Mazucato, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

Considerando que em decorrência do atraso havido na confecção dos carnes de lançamento de tributos municipais - exercício de 2017, impossibilitando a Prefeitura efetuar a entrega aos contribuintes, para que em tempo hábil possam fazer o pagamento da quota única ou da 1a parcela do ISSQN e da Taxa de Licença na data dos seus respectivos vencimentos;

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 2.358, de 11 de março de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 25 de fevereiro de 2017 (terça-feira), o prazo para o pagamento da quota única ou da 1a parcela do ISSQN e da Taxa de Licença, com vencimento em 10 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Osvaldo Cruz, 09 de fevereiro de 2017.

Edmar Carlos Mazucato

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na secretaria desta prefeitura na data supra.

Sérgio Aparecido Pigozzi

Diretor de Secretaria ( continua ... )

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