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Dec. Mun. Estância Velha/RS 141/03 - Dec. - Decreto do Município de Estância Velha/RS nº 141 de 05.08.2003

DOM-Estância Velha: 05.08.2003

Regulamenta os artigos nºs. 24, 58, 77 e 87 da Lei Municipal nº 768/2002 de 27 de dezembro de 2002, que estabelece o Código Tributário Municipal.


Elivir Desiam, Prefeito Municipal de Estância Velha/RS., no uso das atribuições que lhe confere o Art. 53, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no artigo 241, da Lei Municipal 768/2002, de 27.12.2003, Código Tributário Municipal, que faculta ao poder Executivo Municipal regulamentar o Código Tributário Municipal, no que couber;

Considerando a necessidade de detalhamento das disposições constantes nos artigos 24, 58, 77 e 87, da lei acima citada, com a padronização dos respectivos formulários visando a aplicabilidade dos mesmos;

Decreta:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Seção I
Da Redução ou Isenção de IPTU:

Art. 1º Para o reconhecimento da redução ou isenção do IPTU, prevista no art. 24, da Lei Municipal nº 768/02, sobre imóvel cadastrado neste município, com atividades agrícolas ou destinadas a produção primaria, (atividade pecuária, extrativista, piscicultura e agroindustrial), deverá o contribuinte protocolar requerimento escrito, instruído com os seguintes documentos:

I - Inscrição como produtor rural na Secretaria Estadual da Fazenda e Bloco de venda de produtos, originários da propriedade, compostos de notas e contra-notas referentes ao período fiscal anterior ao período requisitado.

II - Declaração de exploração agropecuária anexando as comprovações.

III - No caso de áreas reflorestadas, apresentar contrato de plantio, com data de colheita prevista, contendo os nomes de parceiros envolvidos na plantação.

§ 1º. O Contribuinte deverá protocolar o requerimento para fins de redução ou isenção de IPTU, previsto no " caput " deste artigo, até o dia 30 de setembro do exercício anterior ao solicitado.

§ 2º. Entenda-se como exploração extrativo-vegetal, o cultivo de árvores exóticas (pinus, acácia, eucalipto); como agrícola, outras ( continua ... )

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