x
x
x
Dec. Mun. Alagoinhas/BA 4.274/15 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 4.274 de 22.10.2015

DOM-Americana: 22.10.2015

Regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Alagoinhas, o seu Sistema de Gerenciamento e outros documentos eletrônicos acessórios. Disciplina a sua utilização, cria obrigações acessórias e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Alagoinhas, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições e com o fundamento no disposto na Lei Orgânica do Município e no art. 23 da Lei nº 005/2001 (Código Tributário do Município de Alagoinhas).

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Alagoinhas, em comprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a implementação dos sistemas de notas fiscais de serviços eletrônica - NFS-e e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

Considerando a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de Alagoinhas, através da Lei Complementar nº 093/2013.

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada de NFS-e, é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Alagoinhas, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade que se refere o caput deste artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?