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Dec. Mun. Presidente Kennedy/TO 47/16 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Kennedy/TO nº 47 de 30.12.2016

DOM-Presidente Kennedy: 30.12.2016

"Dispõe sobre a correção Monetária da Unidade Fiscal de Referência para atualização de débitos com a Fazenda Pública Municipal, e toma outras providências".


O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Atualizar a Unidade Fiscal do Município de Presidente Kennedy - TO, em 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento), de acordo com o INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor ficando fixado em R$ 2.42 (dois reais e quarenta e dois centavos), a partir de 02 de janeiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições legais em contrário.

Gabinete do Prefeito, Presidente Kennedy, 30 de dezembro de 2016.

Ailton Francisco da ( continua ... )

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