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Ato SMF/Americana - SP 3/14 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 3 de 16.04.2014

DOM-Americana: 16.04.2014

Define os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece instruções para a fixação da base de cálculo e dá outras providências.


José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando o disposto no § 2º do artigo 2º e nos artigos 3º e 10 do Decreto Municipal nº 10.625, de 27 de março de 2014,

Resolve:

Definir:

a) Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

b) As instruções para a fixação da base de cálculo do imposto para cada atividade;

c) O modelo da notificação de enquadramento, revisão, suspensão ou cessação do regime;

d) Os critérios para os pedidos de restituição previstos no Decreto Municipal nº 10.625, de 27 de março de 2014.

I - Dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa

Art. 1º Ficam submetidos ao regime de estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os prestadores de serviços regularmente notificados que estejam inscritos junto ao Cadastro de Atividades do Município para a prestação dos serviços enquadrados nos subitens da Lista de Serviços do artigo 38 da Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, a critério da Unidade de Auditoria Fiscal.

II - Dos critérios para fixação da base de cálculo

Art. 2º A base de cálculo por estimativa será fixada segundo critérios definidos em procedimento administrativo fiscal e terá por base as informações apuradas por Agente Fiscal de Rendas Municipais designado através de Ordem de Fiscalização.

Parágrafo único. No procedimento administrativo fiscal deverá estar indicada a fórmula utilizada para a fixação da base de cálculo, bem como cada um dos fatores que a compõem.

III - Da notificação

Art. 3º O contribuinte será notificado do enquadramento, revisão, suspensão ou cessação ( continua ... )

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