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Dec. Mun. Edéia/GO 17/17 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Edéia/GO nº 17 de 02.01.2017

DOM-Edéia: 02.01.2017

"Fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFIM, de Edéia-Go, para o exercício de 2017 e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Edéia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições contidas no Parágrafo Único do Art. 295, da Lei Municipal nº 290/97, de 15/12/97, (Código Tributário Municipal), com nova redação dada pela Lei Complementar nº 002/2012, de 13 de Novembro de 2012;

Considerando o percentual de 8,46% (oito virgula quarenta e seis por cento) referente ao percentual inflacionário oficial apurado pelo IPC (Seplan-Go) do período de Dezembro de 2015 à Novembro de 2016, ou seja, o percentual inflacionário de 12 (doze) meses subsequentes do período anterior considerado da última correção da UFIM (Edéia-Go).

Decreto:

Art. 1º Fica fixado para o exercício de 2017, a Unidade Fiscal do Municipal de Edéia - UFIM, no valor de R$ 3,90 (treis reais e noventa centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Edéia, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de janeiro de 2017.

Elson Tavares de Freitas

Prefeito ( continua ... )

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