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Lei Mun. Americana/SP 5.842/15 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.842 de 21.12.2015

DOM-Americana: 21.12.2015

(Altera dispositivos da Lei nº 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


Pedro do Nascimento Junior, Presidente da Câmara Municipal de Americana:

Faço saber que a Câmara Municipal de Americana manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 41, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º O art. 136. da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 136. (?)

(?)

I - (?)

(?);

II - (?)

(?);

III - (?)

(?);

IV - (?)

(?);

V - (?)

(?);

VI - A transmissão entre entidades sem fins lucrativos como COHAB e CDHU e seus respectivos beneficiários de imóvel de programas habitacionais;

VII - A transmissão de imóvel em que figure como adquirentes empresas privadas autorizadas pelos Bancos Credenciados pelo Ministério das Cidades, que tenha por objetivo social a execução de empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1, Faixa 1,5 e Faixa 2, cujos empreendimentos sejam firmados com o Município ou entidades habitacionais sem fins lucrativos;

VIII - A primeira aquisição imobiliária, de uso exclusivamente residencial no Município, que figure como adquirente pessoa física com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos, solicitada através de requerimento administrativo cabendo a sua comprovação ( continua ... )

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