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Lei Mun. Americana/SP 5.865/16 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.865 de 15.02.2016

DOM-Americana: 15.02.2016

(Altera dispositivos da Lei nº 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. Fica o Poder Executivo também autorizado a conceder:

I - Isenção de pagamento do tributo previsto no inciso I do art. 27 desta lei em favor dos proprietários, dos titulares do domínio útil ou dos possuidores a qualquer título de um único imóvel no Município, desde que, cumulativamente:

a) A área do lote de terreno não seja superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) ;

b) Possua edificação de uso exclusivamente residencial, com área não superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), regularmente cadastrada no Cadastro de Propriedades Imobiliárias, que seja utilizada, comprovadamente, para moradia do sujeito passivo;

c) Somadas as rendas brutas dos contribuintes, recebidas no mês anterior ou no do vencimento da primeira parcela, o resultado não seja superior a 3 (três) salários mínimos;

II - Isenção de pagamento do tributo previsto no inciso I do art. 27 desta lei em favor dos proprietários, dos titulares do domínio útil ou dos possuidores a qualquer título de um único imóvel no Município, desde que, cumulativamente:

a) Pelo menos um dos contribuintes seja aposentado ou pensionista;

b) A área do lote de terreno não seja superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) ;

c) Possua edificação de uso exclusivamente residencial, com área não superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), regularmente cadastrada no Cadastro de Propriedades Imobiliárias, que seja utilizada, comprovadamente, para moradia do sujeito ( continua ... )

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