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Lei Mun. Americana/SP 5.812/15 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.812 de 18.11.2015

DOM-Americana: 18.11.2015

Revoga a Lei nº 5.340, de 4 de abril de 2012, que "Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Americana, do Programa Municipal de Desoneração Tributária em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências".


Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.340, de 4 de abril de 2012.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 18 de novembro de 2015.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar

Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores Secretário Municipal de Administração

Interino

Alex Niuri Silveira Silva

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº ( continua ... )

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