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Lei Mun. Americana/SP 5.803/15 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.803 de 04.11.2015

DOM-Americana: 04.11.2015

Dispõe sobre a forma de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços prestados por sociedades uniprofissionais e sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, nos termos que especifica, e dá outras providências.


Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.18, 17.19, 17.20 e 32.01 da lista de serviços do art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, forem prestados por sociedades constituídas na forma do parágrafo único deste artigo, o imposto será calculado mediante a multiplicação das importâncias fixas previstas no art. 56 da mesma lei, pelo número dos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Parágrafo único. As sociedades de que trata o caput deste artigo são as constituídas sob a forma de sociedade simples, na forma da Lei Civil, cujos profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

Art. 2º As sociedades que se enquadrarem no disposto no art. 1º, parágrafo único, desta lei, deverão efetuar inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Americana.

Parágrafo único. As sociedades que, no exercício a que se referir o lançamento:

I - já estão inscritas no cadastro fiscal, ou promoverem sua inscrição entre as datas de 1º de janeiro a 31 de março, poderão recolher o imposto em 3 (três) parcelas, vencendo:

a) a 1ª (primeira), no dia 30 de abril;

b) a 2ª (segunda), no dia 31 de agosto;

c) a 3ª (terceira), no dia 30 de dezembro.

II - promoverem sua inscrição ( continua ... )

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