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Dec. Mun. Alagoinhas/BA 4.312/15 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 4.312 de 28.12.2015

DOM-Alagoinhas: 28.12.2015

"Altera o § 1º do Artigo 1º e o Artigo 19, do Decreto nº 4.274/2015 o qual "Regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica no Municipio de Alagoinhas e dá outras providências", prorrogando as datas.


O Prefeito do Município de Alagoinhas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 1º do Artigo 1º do Decreto nº. 4.274/2015, que dispõe sobre a regulamentação e disciplina a utilização da nota fiscal de serviços eletrônica NFS-e no Município de Alagoinhas, o seu sistema de gerenciamento e outros documentos eletrônicos acessórios, cria obrigações acessórias e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada de NFSe, é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Alagoinhas, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços no Cadastro de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§1º A obrigatoriedade que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 1º de Março de 2016.

Art. 2º Altera o caput do Artigo 19 do Decreto nº 4.274/2015, que disciplina o Cadastramento Eletrônico, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 19. As empresas Prestadoras de Serviços instaladas no Município deverão solicitar seu cadastramento no Cadastro Eletrônico de Contribuintes no período que vai da publicação deste decreto até 31 de janeiro de 2016, na Secretaria da Fazenda, sob pena de aplicação das multas previstas na legislação pertinente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em ( continua ... )

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