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Dec. Mun. Alagoinhas/BA 4.295/15 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 4.295 de 24.11.2015

DOM-Alagoinhas: 24.11.2015

"Divulga o índice para a atualização monetária de tributos municipais para o exercício de 2016".


O Prefeito do Município de Alagoinhas, Estado da Bahia, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 246, parágrafo único, da Lei 005/2001 e Lei Complementar 087/2012, em seu artigo 14, § 1º, que trata da atualização dos tributos municipais

DECRETA:

Art. 1º índice para a atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servirem de base para o lançamento e cobrança dos tributos municipais, referentes ao exercício de 2016, é de 8,52%, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no período de janeiro de 2015 a Outubro de 2015 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (IPCA/IBGE).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, em 24 de novembro de 2015.

PAULO CÉZAR SIMÕES SILVA

Prefeito ( continua ... )

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