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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 25/17 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 25 de 15.02.2017

DOM-Campo Novo do Parecis: 22.02.2017

Regulamenta o artigo 340 e § 1º, do art. 282, da Lei Complementar nº 020/2008, institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.


RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no art. 231, art. 249, § 1º, do art. 282, art. 340 e art. 341, da Lei Complementar nº 020/2008.

Considerando a necessidade administrativa e o interesse público,

DECRETA

Art. 1º Os créditos inscritos em dívida ativa do Município, ajuizados ou não e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, não sendo permitidas parcelas com valores inferiores a:

I - 50% (cinquenta por cento) da UFCNP vigente no ano do parcelamento para pessoa física;

II - 70% (setenta por cento) da UFCNP vigente no ano do parcelamento para pessoa jurídica.

Art. 2º Os créditos relativos a Taxa de Licença de Subdivisões e unificação de datas, incidente sobre Subdivisão por metro quadrado de área dividida e a Unificação por metro quadrado de área total resultante, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, não sendo permitidas parcelas com valores inferiores a:

I - 50 (cinquenta) UFCNP vigente no ano do parcelamento.

Art. 3º Os créditos relativos a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento de Taxistas e Mototaxistas, poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, não sendo permitidas parcelas com valores inferiores a:

I - 10% (dez por cento) da UFCNP vigente no ano do parcelamento;

Art. 4º A concessão de parcelamento de crédito tributário, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais, salvos nos casos de lei ( continua ... )

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