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Ato SMF/Americana - SP 4/16 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 4 de 12.05.2016

DOM-Americana: 12.05.2016

Trata da verificação automática pelo sistema gerador da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Americana dos valores declarados e recolhidos pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação Declaratório do DAS (PGDASD).


Valmir Frizzarin, Secretário de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando o disposto no art. 92 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 e art. 24 do Decreto nº 8.250, de 24 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Este Ato trata da verificação automática pelo sistema gerador da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Americana dos valores declarados e recolhidos pelos contribuintes optantes pelo regime de recolhimento unificado de arrecadação de tributos - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Os valores declarados e os recolhimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) realizados pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação Declaratório do DAS (PGDAS-D) serão aferidos automaticamente pelo sistema gerador da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) do Município de Americana.

§ 1º A baixa dos valores declarados e recolhidos será automática para as competências cujo ISSQN declarado no PGDAS-D e recolhido no documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) conferir com o valor dos serviços gerados através do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) para a respectiva competência.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que houver parcelamentos ou compensação de créditos junto à Receita Federal do Brasil.

Art. 3º As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime de caixa deverão declarar no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) a competência das NFS-e emitidas sem retenção de ISSQN de acordo com a competência de seus respectivos recebimentos.

Art. 4º A verificação automática atingirá as competências desde janeiro de 2013, excluindo-se de penalidades as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) prestadoras de serviços que deixaram de declarar no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), porém cumpriram regularmente com as obrigações disciplinadas pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 18 do Ato S.F. nº 11, de 30 de junho de ( continua ... )

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