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Lei Est. PE 15.682/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.682 de 16.12.2015

DOE-PE: 16.12.2015

Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, relativamente à Taxa de Preservação Ambiental.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 86. A base de cálculo da Taxa de Preservação Ambiental será obtida em razão dos dias de permanência do visitante ou turista no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, de acordo com os seguintes critérios:

I - para cada dia de permanência incidirá o valor correspondente a R$ 64,25 (sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), até o limite máximo de 10 (dez) dias; (NR)

II - do quinto ao décimo dia de permanência, incidirá o valor da diária referida no inciso I, deduzidos os valores a seguir indicados: (NR)

a) quinto dia: R$ 5,14 (cinco reais e quatorze centavos);

b) sexto dia: R$ 23,13 (vinte e três reais e treze centavos);

c) sétimo dia: R$ 41,12 (quarenta e um reais e doze centavos);

d) oitavo dia: R$ 59,11 (cinquenta e nove reais e onze centavos);

e) nono dia: R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos); e

f) décimo dia: R$ 95,09 (noventa e cinco reais e nove centavos);

III - para cada dia excedente a partir do décimo primeiro dia, incidirá o valor da diária referida no inciso I, acrescido, progressiva e cumulativamente, de mais R$ 12,85 (doze reais e oitenta e cinco centavos), por cada dia excedente; e ( continua ... )

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