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Lei Est. PE 11.949/01 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.949 de 09.04.2001

DOE-PE: 09.04.2001

(Altera a alínea "c", do § 2º, do artigo 83, da Lei nº 11.923/2000, que modifica a Lei nº 10.403/1989, a qual institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre a sua competência tributária e dá outras providencias.)


 
Ementa Oficial: Altera a alínea "c", do § 2º, do artigo 83, da Lei nº 11.923, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "c", do § 2º, do artigo 83, da Lei nº 11.923, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 83. (...)

§ 2º. (...)

c) que estejam na região do Arquipélago de Fernando de Noronha a título de visita a parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, residentes no Distrito Estadual, quando o tempo de permanência não for superior a 30 (trinta) dias.

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de abril de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO ( continua ... )

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