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Lei Est. PE 11.923/00 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.923 de 29.12.2000

DOE-PE: 29.12.2000

(Altera o art. 83, da Lei nº 10.403/1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre a sua competência tributária e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 83, da Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 83, da Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, alterado pelo art. 1º, da Lei nº 11.704, de 29 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 83. (...)

(...)

§ 2º. Não incidirá a Taxa de Preservação Ambiental relativamente ao trânsito e permanência de pessoas:

a) que estejam a serviço da Administração Pública ou de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou sediadas no Distrito Estadual, desde que comprovado o respectivo vínculo para a prestação do serviço, observados os prazos e as condições previstos em ato normativo do Administrador Geral;

b) que estejam realizando pesquisas e estudos de caráter científico sobre a fauna, a flora e os ecossistemas naturais do Arquipélago, quando vinculados ou apoiados por instituições de ensino ou de pesquisa, observada a parte final da alínea anterior;

c) que estejam na região do Arquipélago de Fernando de Noronha a título de visita a parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, residentes no Distrito Estadual, quando o tempo de permanência não for superior a 10 (dez) dias;

c) que estejam na região do Arquipélago de Fernando de Noronha a título de visita a parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, residentes no Distrito Estadual, quando o tempo de permanência não for superior a 30 (trinta) dias. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.949, de 9 de abril de ( continua ... )

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