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Lei Est. PE 11.704/99 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.704 de 29.11.1999

DOE-PE: 29.11.1999

(Modifica a Lei nº 10.403/1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre a sua competência tributária e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Modifica a Lei 10.403, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações :

"Artigo 82. (...)

Parágrafo único. Relativamente às taxas previstas neste artigo, será observado o seguinte:

a) o recolhimento das taxas previstas nos incisos I e III do caput será efetuado em moeda corrente, cheque de instituições financeiras do país e cartão de crédito magnético, conforme regulamentação em ato normativo do Administrador Geral;

b) as taxas previstas nos incisos III e IV do caput serão cobradas de acordo comas tabelas anexas.

(...)

Artigo 83. (...)

§ 2º. Não incidirá a Taxa de Preservação Ambiental relativamente ao trânsito e permanência de pessoas :

a) que estejam a serviço da Administração Pública ou de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou sediadas no Distrito Estadual, desde que comprovado o respectivo vínculo para a prestação do serviço, observados os prazos e as condições previstos em ato normativo do Administrador Geral;

b) que estejam realizando pesquisas e estudos de caráter científico sobre a fauna, a flora e os ecossistemas naturais do Arquipélago, quando vinculados ou apoiados por instituições de ensino ou de pesquisa, observada a parte final da alínea ( continua ... )

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