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Lei Est. PE 11.305/95 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.305 de 28.12.1995

DOE-PE: 28.12.1995

(Modifica a Lei nº 10.403/1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre a sua competência tributária e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Modifica a Lei 10.403, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos , , , 16, 18, 27, 35, 36, 37, 38, 83, 86, 94, 99, 107, 108, 109, 110, 115 e 117 da Lei 10.403, de 29 de dezembro de 1989, passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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