Port. Sec. Faz. - PA 120/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 120 de 23.02.2017

DOE-PA: 24.02.2017

(Acrescenta produtos ao Anx. Único da Portaria nº 680/2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH.)

Ementa Oficial:Acrescenta produtos ao Anexo Único da Portaria nº 680, de 31 de maio de 2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os produtos, abaixo relacionados, a tabela de valores constante no Anexo Único da Portaria nº 680, de 31 de maio de 2016:

Garrafa de Vidro Retornável Garrafa de Vidro Descartável ( continua ... )

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