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Port. SMF/Guarulhos - SP 9/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 9 de 24.02.2017

DOM-Guarulhos: 24.02.2017

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de certidões de débito pela rede de atendimento ao público da Prefeitura, rede Fácil, define regras e estabelece prazos de validade, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos, Sr. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º A Certidão Negativa de Débitos, Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos e Certidão Positiva serão emitidas eletronicamente pelas unidades de atendimento ao cidadão da rede Fácil.

Art. 2º A pesquisa sobre a existência de débitos relativos ao Cadastro Imobiliário será feita automaticamente pelo sistema utilizado para esta finalidade e, havendo qualquer impedimento para a emissão da certidão no ato do pedido, o interessado receberá um protocolo contendo o número da solicitação, o nome do contribuinte, a inscrição cadastral, a data e a hora da solicitação e o nome do funcionário que procedeu ao atendimento, tendo o Município o prazo de até 10 (dez) dias para liberar a emissão do documento.

Art. 3º A pesquisa sobre a existência de débitos relativos ao Cadastro Mobiliário será feita automaticamente pelo sistema utilizado para esta finalidade, abrangendo:

I - no caso de pessoas jurídicas, por CNPJ, todas as inscrições cadastrais mobiliárias de matriz e filiais, se houverem, e demais cadastros vinculados ao CNPJ;

II - no caso de pessoas físicas, por CPF, os cadastros de autônomos e demais cadastros vinculados ao CPF.

Art. 4º Em não havendo a localização de quaisquer inscrições cadastrais na pesquisa, a certidão será emitida com a informação da ausência de inscrição cadastral e de débitos para com a Municipalidade.

Art. 5º O prazo de validade das certidões objeto da presente Portaria será de 30 (trinta) dias corridos, a partir do dia ( continua ... )

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