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Lei Mun. Rio Branco/AC 2.224/17 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 2.224 de 22.02.2017

DOM-Rio Branco: 23.02.2017

(Altera a Lei Municipal nº 1.964/2013, que autoriza o Poder Executivo a subvencionar até 20% do valor da passagem de ônibus dos estudantes e institui o regime especial de parcelamento para as empresas de transporte coletivo.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei Municipal nº 1.964, de 26 de março de 2013.

O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, o §1º do art. 2º, o §2º do art. 3º e caput do art. 4º, todos da Lei Municipal nº 1.964, de 26 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Para propiciar a redução do valor da passagem pago pelos usuários dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano de Rio Branco, fica o Município de Rio Branco autorizado a subvencionar até 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa vigente do estudante e até 10% do valor da tarifa vigente para os demais usuários.

Artigo 2º (...)

§ 1º. Compete à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, a apuração e indicação do número de usuários beneficiados e do montante devido a cada empresa de transporte coletivo.

Artigo 3º (...)

§ 2º. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS enviará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, demonstrativo da quantidade de usuários beneficiados e dos valores que devem ser ( continua ... )

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