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Port. Sec. Faz. - MA 123/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 123 de 16.02.2017

DOE-MA: 21.02.2017

(Altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

GRUPO 06 - PECUÁRIA
Subgrupo 01 = Bovino (Boi)
CódigoUNDDISCRIMINAÇÃOVALOR
24006cbBezerra até um ano850,79
24007cbBezerro até um ano900,84
24002cbBoi para abate acima 24 meses2.126,97
13001KgCarne dianteira( continua ... )

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