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Dec. Est. MS 14.668/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.668 de 23.02.2017

DOE-MS: 24.02.2017

(Altera e acrescenta itens às Tabelas do Subanx. Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anx. III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta itens às Tabelas do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequar o Subanexo Único ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, às disposições do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 132/16, de 9 de dezembro de 2016, e pelo Protocolo ICMS 79/16, de 22 de dezembro de 2016, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Tabela II

AUTOPEÇAS

( continua ... )

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