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Dec. Est. PE 44.130/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.130 de 23.02.2017

DOE-PE: 24.02.2017

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar em um único ato normativo as hipóteses de diferimento do recolhimento do ICMS previstas no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, no Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, no Decreto nº 44.070, de 30 de janeiro de 2017, e no Decreto nº 44.093, de 9 de fevereiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XXXIX - até 30 de setembro de 2016, na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial para utilização no seu processo produtivo de freezers, dos seguintes produtos, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, no valor resultante da aplicação dos percentuais respectivamente indicados sobre o montante do ICMS incidente na operação: (NR)

PRODUTO NBM/SH PERCENTUAL DO ICMS PERÍODO DE VIGÊNCIA
(...)(...)(...)(...)
o) relacionado no Anexo 64 conforme indicados no Anexo 64 a partir de 1º.8.2009 ou das datas indicadas no Anexo ( continua ... )

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