x
x
x
Port. Sec. Faz. - ES 3-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 3-R de 23.02.2017

DOE-ES: 24.02.2017

(Altera o Anx. Único das Portarias nºs 31-R/2015, 13-R/2016 e 43-R/2016, que credenciam empresas como contribuintes substitutos, na forma que especificam, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único das Portarias nº 31-R, de 24 de julho de 2015, 13-R, de 21 de março de 2016 e 43-R, de 27 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos processos nºs 76961192 e 76864049;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015, fica acrescido do § 7º com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 7º. Todas as operações sujeitas ao regime de substituição tributária, de que trata esta Portaria, deverão ter o ICMS-ST retido e destacado na nota fiscal de saída, ainda que a mercadoria tenha sido adquirida com imposto retido." (NR)

Art. 3º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a partir de 1º de março de 2017, a empresa Docelar Material de Construção Ltda., Inscrição Estadual nº 081.746.74-1.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?