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Dec. Est. MS 14.669/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.669 de 23.02.2017

DOE-MS: 24.02.2017

(Altera e acrescenta dispositivos no Subanx. VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e no Subanx. IX - Do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), ambos do Anx. XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos no Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e no Subanexo IX - Do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), ambos do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

(...)

III - ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), desde que não se enquadre nas disposições do art. 3º e que, por conveniência do Fisco Estadual, não tenha sido obrigado ao uso do ECF;

IV - (...)

(...)

d) com a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - ao contribuinte obrigado ou optante pela emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nos termos do Decreto nº 14.508 de 29 de junho de ( continua ... )

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