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Dec. ATDEFN 1-Distrital/17 - Dec. - Decreto Administração Geral da Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha nº 1-Distrital de 23.02.2017

DOE-PE: 24.02.2017

Regulamenta o parcelamento de débitos decorrentes de prestações de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 20, da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do parcelamento do ISSQN, conforme estabelecido no parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 10.403 de 29 de dezembro de 1989;

DECRETA:

Art. 1º Os débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -ISSQN serão parcelados em, no máximo, 24 (vinte e quatro) parcelas, atendendo as seguintes condições:

I - A primeira parcela terá o valor mínimo equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total do débito.

II - As demais parcelas, em número máximo de 23 (vinte e três), não poderão ter valores inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 1º. Os débitos parcelados serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros calculados em conformidade com o inciso I, do § 4º, do artigo 27 da Lei 10.403/89.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Miguel, 23 de fevereiro de 2017.

LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES

Administrador ( continua ... )

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