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Port. Sec. Faz. - PE 47/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 47 de 23.02.2017

DOE-PE: 24.02.2017

(Altera o Anx. 1 da Portaria nº 12/2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para controle das receitas estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.3.2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 047/2017

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITADISCRIMINAÇÃOMODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
(...)(...)( continua ... )

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