x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 45/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 45 de 23.02.2017

DOE-PE: 24.02.2017

Obs.: Rep. DOE de 25.02.2017

(Altera a Portaria nº 192/2016, que estabelece obrigações a determinados estabelecimentos fabricantes de água mineral ou adicionada de sais, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, que dispõe sobre procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFe, para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os estabelecimentos fabricantes de água mineral ou adicionada de sais, relacionados no Anexo Único, ficam obrigados à: (NR)

(...)

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput também se aplica:

I - a partir de 1º.4.2017, ao envasador de água mineral ou adicionada de sais; (NR)

II - a partir de 1º.5.2017, ao envasador ou remetente de água mineral ou adicionada de sais, localizado em outra Unidade da Federação, que promover operação interestadual para este Estado; e (NR)

III - a partir de 1º.4.2017, ao estabelecimento industrial ou comercial que adquira água mineral ou adicionada de sais do exterior. (NR)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?