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Dec. Est. PE 44.129/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.129 de 23.02.2017

DOE-PE: 24.02.2017

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, e no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente a álcool etílico anidro combustível - AEAC.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º-A (...)

(...)

§ 2º. Relativamente ao disposto no inciso II do caput, deve-se observar:

(...)

f) na hipótese da alínea "c" do inciso II do caput, a importação deve ocorrer: (NR)

1. relativamente ao exercício de 2016, no período de 1º de agosto a 30 de setembro, e a saída interna ou interestadual subsequente, até 31 de outubro do mesmo ano; e (REN/NR)

2. a partir de 1º de maio de 2017, em qualquer período do exercício, devendo as respectivas saídas internas ou interestaduais subsequentes ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados a partir do registro da Declaração de Importação - DI da Receita Federal do Brasil - RFB; (AC)

(...)".

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 29. Relativamente ao disposto na alínea "b" do inciso CV, ( continua ... )

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