AH Sec. Trib. - RN 2/17 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 22.02.2017

DOE-RN: 24.02.2017

(Altera o Anx. III do Ato Homologatório nº 13/2016, que homologa valores de referência para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)

Ementa oficial: Altera o Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, que homologa valores de referência para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ 00.048.785/0001-72, através do Processo nº 16893/2017-3, para inclusão de novo produto no Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, o produto abaixo relacionado.

ITEM NOMENCLATURA EMBALAGEM FABRICANTE TIPO DE PRODUTO VALOR (R$) 137 ENERGÉTICO NIGHT POWER 2000ML PET INDAIÁ ENERGÉTICO/ESTIMULANTE 14,29

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de ( continua ... )

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