NPF CRE - PR 17/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 22.02.2017

DOE-PR: 24.02.2017

Incluir, excluir e alterar nome empresarial, produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e águas minerais, instituídas pela NPF 126/2016.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X d o art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 e o contido no protocolo SID nº 14.482.202-1 e anexos, resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 126/2016), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 78.328.051 - ALIBRAS - ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA

1.1.1. Produto: Cerveja SELKI PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO Retornável 1000 ml

Valor da base de cálculo: R$ 3,90

1.1.2. Produto: Cerveja SELKI PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 473 ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,45

1.1.3. Produto: Cerveja SELKI MALZBIER

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 473 ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,90

1.1.4. Produto: Cerveja PLIER PILSEN SEM ÁLCOOL

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 473 ml

Valor da base de cálculo: R$ 3,17

1.1.5. Produto: Cerveja PLIER MALZBIER SEM ÁLCOOL

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 473 ml

Valor da base de cálculo: R$ 3,36

1.2. CNPJ: 05.825.945 - CERVEJARIA BIERBAUM LTDA

1.2.1. Produto: ( continua ... )

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