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Res. COFECON 1.880/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.880 de 26.10.2012

D.O.U.: 26.11.2012

Aprova o Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Jurídicas junto aos Conselhos Regionais de Economia e adota outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, com as modificações que lhe foram acrescentadas pelas Leis nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, e nº 6.537, de 19 de junho de 1978, bem como, em razão do regramento disposto no Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e tendo em vista o que consta no processo nº 15.643, apreciado e deliberado na sua 644ª Sessão Plenária Extraordinária, no dia 26 de outubro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas vigentes no âmbito do Sistema COFECON/CORECONs no que se relaciona com os procedimentos para registros das pessoas jurídicas perante os órgãos regionais;

CONSIDERANDO as normas contidas na alínea "b" do artigo 7º e no parágrafo único do artigo 14, ambos da Lei nº 1.411/1951; resolve:

Art. 1º Aprovar o NORMATIVO DE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, que a esta Resolução fica integrado, disponível também no sitio eletrônico deste Conselho Federal de Economia na Internet www.cofecon.org.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o item 6.1.2 - Procedimentos de registro para pessoas jurídicas do capítulo VI da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.

ERMES TADEU ZAPELINI

Presidente do ( continua ... )

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