x
x
x
Res. CODEFAT 781/17 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 781 de 22.02.2017

D.O.U.: 24.02.2017

Prorroga para os exercícios de 2015/2016 os efeitos da Resolução nº 749, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre o reconhecimento, em caráter excepcional, em razão da ocorrência de caso fortuito/força maior ocasionado pelo fenômeno natural da seca, do direito ao recebimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal no estado do Ceará, referente aos defesos estabelecidos conforme Portaria IBAMA nº 4, de 28/01/2008.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e

Considerando a situação emergencial das bacias hidrográficas do estado do Ceará, em decorrência do fenômeno natural da seca, verificada nos anos de 2012 a 2014, ocasionando baixo percentual dos recursos hídricos, inferior ao mínimo necessário para o exercício regular da pesca profissional, não propiciando as condições legais aos pescadores profissionais para acesso ao Seguro Desemprego;

Considerando que essa situação pode ser imputada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, haja vista não terem os pescadores profissionais do estado do Ceará contribuído para sua ocorrência;

Considerando que o Parecer nº 00009/2015/NUAEX/CGU/AGU, aprovado por despacho do Advogado-Geral da União em 05 de junho de 2015, conclui que os casos fortuitos e de força maior devem ser considerados na definição do conteúdo do significado da extensão de uma atividade ininterrupta;

Considerando o Parecer nº 09/2017/CONJURMTb/CGU/AGU, no qual conclui-se pela possibilidade de o CODEFAT deliberar política e administrativamente sobre a matéria;

Considerando, por fim, que há recomendação do Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República do Estado do Ceará no sentido de ser possível a habilitação excepcional dos pescadores atingidos indiretamente pelos efeitos da seca das bacias hidrográficas, resolve:

Art. 1º Prorrogar os efeitos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?