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Port. Intermin. MDIC/MCTI 15/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 15 de 23.02.2017

D.O.U.: 24.02.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto RESINA DE POLIESTIRENO, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001148/2015-40, de 20 de julho de 2015, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 09 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Para efeito do disposto nesta Portaria, considerando o ano calendário e o destino final da produção, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total produzido pela empresa, em peso, deverá ser destinado ao mercado da Amazônia Ocidental.

Parágrafo único. O percentual de que trata esse artigo fica reduzido a 14% (quatorze por cento), por um prazo de 18 (dezoito) meses, contado a partir da publicação desta Portaria Interministerial no Diário Oficial da União." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Ministro de Estado da Indústria,

Comércio Exterior e Serviços

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,

Inovações e ( continua ... )

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