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Res. CFC 1.481/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.481 de 20.03.2015

D.O.U.: 30.03.2015

Fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que as eleições para o cargo de Conselheiros efetivos e suplentes são realizadas de dois em dois anos, alternadamente, de um terço e dois terços;

CONSIDERANDO que o Art. 4º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, prevê o sistema de eleição direta, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa com importância correspondente a até o valor da anuidade ao contador e ao técnico em contabilidade que deixar de votar sem causa justificada;

CONSIDERANDO que a eleição nos CRCs será realizada, exclusivamente, por meio eletrônico, via internet;

CONSIDERANDO que ao Conselho Federal de Contabilidade, na qualidade de coordenador do Sistema CFC/CRCs, compete manter a uniformidade de procedimentos em matéria dessa natureza, resolve:

Art. 1º Ao contador ou ao técnico em contabilidade que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais, sem causa justificada, será aplicada a pena de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da anuidade do técnico em contabilidade em vigor no exercício da realização da eleição.

Art. 2º O contador ou o técnico em contabilidade que não comparecer à eleição terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar no sistema informatizado de votação a justificativa de sua falta.

§ 1º. Considera-se causa justificada por deixar de votar:

I - iimpedimento legal;

II - enfermidade;

III - estar em débito com o CRC;

IV - ter o profissional 70 (setenta) anos de idade ou mais nas datas da eleição.

§ 2º. Na hipótese dos incisos III e IV do § 1º deste artigo, o contador ou o técnico em contabilidade que não comparecer à eleição fica dispensado de apresentar justificativa, uma vez que essa será de ofício.

§ 3º. O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de justificativa será contado do primeiro dia útil seguinte ao término da eleição.

§ 4º. O contador ou o técnico em contabilidade deverá justificar, através do sistema informatizado de votação, o motivo de sua ausência à eleição, que será analisado pelo CRC.

Art. 3º O CRC poderá requerer a juntada dos documentos necessários à comprovação da justificativa.

§ 1º. O presidente do CRC poderá delegar competência para análise e julgamento das justificativas.

§ 2º. O interessado será notificado da decisão, facultada a interposição de recurso ao Plenário do CRC.

Art. 4º O CRC, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término da eleição, procederá à cobrança da multa, conforme norma específica editada pelo CFC.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a ( continua ... )

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