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Res. CFC 1.521/17 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.521 de 17.02.2017

D.O.U.: 24.02.2017

Altera os artigos 1º e 4º da Resolução CFC nº 1.481/2015, que fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 1º e 4º da Resolução CFC nº 1.481/2015, publicada no Diário Oficial da União, no dia 30 de março de 2015, Seção 1, Página 337, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ao contador ou ao técnico em contabilidade que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais, sem causa justificada, será aplicada a pena de multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da anuidade do técnico em contabilidade em vigor no exercício da realização da eleição.

Artigo 4º O CRC, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término da eleição, adotará providências para a cobrança da multa de que trata o Art. 1º, conforme orientação expedida pelo CFC."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO

Presidente do ( continua ... )

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