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Extr. Com. Sec. Faz. - AM 10/17 - Extr. Com. - Extrato de Comunicado SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 22.02.2017

DOE-AM: 23.02.2017

(Determina a redução da carga tributária do ICMS em 40% (quarenta por cento) nas aquisições interestaduais de medicamentos.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas. Objeto: reduzir a carga tributária do ICMS em 40% (quarenta por cento) nas aquisições interestaduais de medicamentos, classificados nos códigos 3003 e 3004 da NCM, efetuadas pela acordante, e contrapartida pela sociedade empresária de manter-se em situação regular com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, nos termos do art. 107 do RICMS, não solicitar o ressarcimento referente ao ICMS retido por substituição tributária em decorrência das saídas subsequentes destinadas a outras unidades da Federação, e recolher 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício como contribuição ao Fundo de Promoção Social, código 3862, até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal. Fundamentação Legal: Decreto nº 37.606, de 3 de fevereiro de 2017.

ACORDANTEPROCESSOTERMO DE ACORDOVIGÊNCIA
DECARES COMÉRCIOLTDA. 55611-16-3015/20171º/1/2017 a 31/12/2017
S. SOBRAL & CIA LTDA52163-16-7016/20171º/1/2017 a ( continua ... )

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