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Extr. Com. Sec. Faz. - AM 9/17 - Extr. Com. - Extrato de Comunicado SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 22.02.2017

DOE-AM: 23.02.2017

(Determina a isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas. Objeto: isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003 e contrapartida pela sociedade empresária de aplicar o percentual de 20% do valor do imposto dispensado ao Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado. Fundamentação Legal: Decreto nº 36.306, de 9 de outubro de 2015, prorrogado pelo Decreto nº37.446, de 13 de dezembro de 2016.

ACORDANTEPROCESSOTERMO DE ACORDOVIGÊNCIA
3M MANAUS IND. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA58303-16-9585/201621/2/2017 a 31/12/2017
IPES INDÚSTRIA PRODUTOS EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA.58446-16-3623/201620/2/2017 a ( continua ... )

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